Plano Nacional de Direitos Humanos

Quem não deve não teme

Bastou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) ser lançado para diversos setores se manifestarem contra suas resoluções. Não me espanta a discordância de nenhum deles. Mexer com direitos humanos é mexer, como o próprio nome já diz, com direitos. Direitos esses que muitas vezes são negados ou oferecidos de forma privilegiada. Portanto, quem os detém terá que abrir mão de privilégios caso queiramos promovê-los.

Dentre os principais críticos do PNDH estão as Forças Armadas, Igreja, Agroindústria e a Mídia. Todos eles têm receio de perder ou ver alguma de suas idéias questionadas. Por isso criticam o programa e não os condeno por isso, mas não podemos deixar de falar sobre as inúmeras conferências (mais de 50) sobre assuntos ligados aos Direitos Humanos na qual tiveram oportunidade de voz. São conferências como a Confecom , que tratou da comunicação social no Brasil e foi boicotada pelos mesmos que hoje criticam o PNDH. O dilema sobre como a sociedade poderá apoderar-se dos meios de comunicação fazendo-os servir ao interesse social e não ao mercadológico como ocorre na maioria das vezes é de extrema importância. Não vejo qual a ameaça que um ranking com os veículos que mais promoveram os Direitos Humanos em suas atividades pode trazer. Não é esta a intenção de todos? Ou não é? Ou nunca foi? E questionar a não renovação das concessões públicas de radiodifusão é ainda pior! Não deveriam promover um serviço público (já que são uma concessão pública)? Porque renovar se não o fizeram? Se não cumpriram seu papel de rede pública de comunicação.

Deixando a comunicação de lado, o que a Igreja tem contra o PNDH? Chega a ser cômico a Igreja sendo crítica ao PNDH porque vai contra seus “valores morais”. Desde quando os valores morais de uma religião estão de acordo com os Direitos Humanos? Quem assim estabeleceu? Não duvido que a Igreja tenha interesse na promoção dos Direitos Humanos no Brasil, mas infelizmente alguns deles vão em rota de colisão com a doutrina cristã defendida pela “Santa Igreja”. Então entramos numa outra questão muito importante que é o respeito às diferenças, ou uma sociedade em que os Direitos Humanos são respeitados é aquela em que apenas existe a doutrina católica? Não duvido que a Igreja pense assim, e também não duvido que evangélicos, mulçumanos, judeus e qualquer outra coisa, quando radical, defenda a mesma coisa.

É sempre muito fácil desvirtuar um discurso e apropriar-se dele para defender sua própria causa. É o que faz o Agronegócio. Direito a propriedade? Sim! Com toda a certeza! Mas por que temer leis que assegurem o direito do trabalhador rural ou que dêem acesso à terra? Por que temer medidas que desapropriem terras devolutas ou ilegais, quando assim forem, para cedê-las a quem quer produzir? Sinceramente, ninguém mais aguenta ouvir bate boca entre MST e Latifundiário ou Grileiro que cisma que não o são. Então chega o PNDH e propõe que em caso de invasões (como a que ocorreu na fazenda da Cutrale, que o MST alega ser ilegal e a Cutrale nega) sentem-se as duas partes e discuta-se o caso, em audiência pública porque, creio eu, acesso à terra é tema de interesse social, o Agronegócio se nega e critica. Estranho... muito estranho. Tão estranho quanto as Forças Armadas negarem acesso aos seus arquivos. Mudou-se muito o foco falando sobre os crimes da guerrilha. Crítica construtiva. Realmente, a esquerda deve ser investigada também, mas.. cadê os arquivos!? O acesso a eles continua sendo um direito de todos os brasileiros.

A leva de manifestações contrárias aos PNDH após sua publicação é um fenômeno natural. Não duvido do caráter eleitoreiro de sua publicação, mas também não duvido da crise de interesses que ele tem causado. Como cidadão e beneficiário de suas resoluções, só consigo pensar em uma coisa: Quem não deve não teme.