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CDDPH divulga relatório parcial sobre prisão do sargento Laci

O relatório parcial apresentado dia 03 de Julho pela comissão especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), ligado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), que acompanha as investigações sobre a prisão do sargento Laci Marinho de Araújo, determina que a Defensoria Pública dê apoio ao Projeto de Lei 2.773, de 2000, que altera a redação do artigo 235 do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia ou homossexualidade. O surgimento de fatos novos relacionados ao caso do sargento levou os conselheiros do CDDPH a adiar a apresentação do relatório final.
No relatório parcial, uma das recomendações é que a Defensoria Pública sustente o “sofrimento físico e mental” a que Laci teria sido submetido por parte de autoridades militares, enquadrando o caso na Lei 9.455, de 1997, que define crimes de tortura. Por fim, a comissão pediu que a Defensoria Pública, junto à Justiça Militar, entre com um pedido de habeas corpus que coloque o sargento em liberdade.
O relatório, quando finalizado, deverá ser encaminhado ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, às autoridades militares visitadas pela comissão, ao Ministério Público Militar, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, à Defensoria Pública, ao próprio sargento Laci e à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo.
Assessoria de Comunicação Social da SEDH/PR com Agência Brasil